Artigo 972 do Código Civil: A Capacidade para Exercer a Profissão de Profissional Liberal

O artigo 972 do Código Civil brasileiro estabelece um critério fundamental para o exercício de profissões que exigem formação técnico-científica, também conhecidas como profissões liberais. De forma clara e educativa, este artigo dispõe que, salvo os casos expressos em lei, ninguém poderá exercer, por conta própria ou na condição de empregado, a profissão de profissional liberal, sem estar habilitado e registrado no órgão competente.

O que isso significa na prática?

Em termos simples, o artigo 972 visa proteger a sociedade e garantir a qualidade dos serviços prestados por profissionais em áreas como medicina, engenharia, direito, contabilidade, arquitetura, entre outras. Para exercerem suas atividades, esses profissionais precisam comprovar que possuem o conhecimento e a capacitação necessários.

Elementos Chave do Artigo:

• Profissional Liberal: Refere-se a profissões que demandam um conhecimento técnico-científico especializado e, geralmente, um diploma universitário ou técnico, como médicos, advogados, engenheiros, contadores, arquitetos, etc.
• Habilitação: Significa possuir a qualificação formal exigida para a profissão, como um diploma de graduação em curso reconhecido pelo MEC.
• Registro no Órgão Competente: Cada profissão liberal possui um conselho ou órgão de classe (como o Conselho Federal de Medicina - CFM, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, entre outros) que é responsável por fiscalizar e regulamentar o exercício da profissão. O registro nesse órgão é essencial para que o profissional possa atuar legalmente.
• Salvo os Casos Expressos em Lei: Esta ressalva indica que, em situações muito específicas e previstas em outras leis, pode haver exceções a essa regra geral. No entanto, estas exceções são raras e bem delimitadas.
• Por Conta Própria ou na Condição de Empregado: A proibição se aplica tanto para quem atua de forma autônoma (abrindo seu próprio escritório, por exemplo) quanto para quem trabalha como empregado em empresas ou instituições.

Por que essa exigência é importante?

1. Proteção ao Consumidor/Público: Garante que os serviços prestados por esses profissionais atendam a um padrão mínimo de qualidade e segurança. Imagine um serviço médico sem a devida formação, ou uma construção sem a supervisão de um engenheiro habilitado. Os riscos são enormes.
2. Responsabilidade Profissional: O registro nos órgãos competentes permite que os profissionais sejam responsabilizados por seus atos e omissões perante a sociedade e seus pares.
3. Ética Profissional: Os conselhos de classe estabelecem códigos de ética que orientam a conduta dos profissionais, promovendo um ambiente de respeito e confiabilidade.
4. Segurança Jurídica: A regulamentação clara evita que pessoas sem a devida qualificação exerçam atividades que podem ter grande impacto na vida das pessoas, tanto no aspecto pessoal quanto no patrimonial.

Em suma, o artigo 972 do Código Civil é um pilar fundamental na regulamentação do exercício profissional, assegurando que aqueles que lidam com áreas críticas do conhecimento e da prática social estejam devidamente qualificados e autorizados a fazê-lo, em benefício de toda a coletividade.